Lei do estagiário: Saiba quais são os direitos e deveres do trabalhador sem vínculo empregatício!

Nem todo mundo possui acesso aos benefícios que a CLT oferece, seja por trabalhar autônomo ou por ainda ser aprendiz na sua área, como é o caso dos estagiários. Contudo, mesmo essas pessoas possuem alguns direitos garantidos pela lei do estagiário e é fundamental que elas conheçam todos para garantirem o cumprimento deles.

Você quer saber mais sobre o que a lei do estagiário diz e tirar suas dúvidas? Confira no artigo de hoje!

Como funciona no caso do fornecimento da alimentação?

A lei 11788, de 25/09/2008 não possui um parágrafo ou artigo específico que fale sobre a concessão do benefício de alimentação na empresa. Por esse motivo, as organizações e empresas podem interpretar a lei de forma que o fornecimento da alimentação não é obrigatório.

Pelo estágio se caracterizar por uma jornada de trabalho de 4 horas ou no máximo 6 horas, o empregador não precisa fornecer alimentação nem dentro da empresa, nem nenhum vale de benefício.

A lei também não fala sobre a concessão de nenhum período de descanso ou de lanche para o estagiário, ficando por livre escolha do empregador decidir isso.

O que diz a lei do estagiário sobre as férias?

O estagiário que for contratado por um período de pelo menos um ano ou mais que isso tem direito a um recesso de 30 dias após o cumprimento desse período.

A lei ainda afirma que  a empresa deve preferencialmente fornecer esse descanso no período do recesso escolar do indivíduo, tornando compatível seu descanso da instituição com o descanso da companhia.

Contudo, esse período pode ser negociado, já que não há mais nenhum artigo falando sobre o assunto, possibilitando inclusive a ambas as partes de parcelar as férias da mesma forma que um trabalhador da CLT.

E em caso de semana de provas?

Como as instituições de ensino possuem sistema de avaliação dos alunos, a lei do estagiário possui um parágrafo específico sobre esse acontecimento. É direito de todo estagiário que durante o período de avaliações, a carga horária de trabalho seja reduzida por pelo menos a metade, para garantir o desempenho e qualidade do estudante.

Isto é, no caso do estagiário que trabalha 6 horas diárias, ele pode solicitar a redução de sua carga horária para 3 horas na semana em que estiver fazendo suas atividades avaliativas.

Essa redução não afeta o salário recebido pelo estudante.

gravida no estagio

Há alguma pauta na lei do estagiário sobre gravidez?

Não há nenhum parágrafo específico sobre a ocorrência da gravidez no trabalhador que é estagiário, tendo portanto a interpretação que o empregador não deve nenhum valor ou benefício ao seu funcionário.

Dessa maneira, entende-se que caso a estagiária fique grávida, ela não terá direitos comuns da CLT como:

  • Licença maternidade
  • Liberação para a realização de exames e consultas (pré-natal)
  • Estabilidade – a gestante pode ser demitida a qualquer momento do seu estágio;
  • Mudança de função – a mulher não tem direito a mudar de cargo na empresa caso ele seja perigoso para sua gestação;
  • Amamentação – a mãe não tem direito aos 30 minutos de amamentação do filho.

Apesar de não haver nenhum benefício para a gestante teoricamente, a empresa e o estagiário são livres para negociar o que for melhor para ambas as partes, mesmo que isso afete de alguma forma o salário recebido.

Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários e responderemos!

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